Legislação
Lei 13.325, de 29/07/2016
Art. 20
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- Fica revogado o § 2º do art. 22 da Lei 12.772, de 28/12/2012.
Lei 12.772, de 28/12/2012 (Servidor público. Cargos e carreira)Brasília, 29/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Esteves Pedro Colnago Júnior
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214 (Revoga os Anexos II e IX)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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