Legislação
Lei 13.328, de 29/07/2016
Art. 101
Capítulo XVI - DOS EX-TERRITÓRIOS (Ir para)
Art. 101- (Revogado pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36).
Redação anterior (original): [Art. 101 - O Anexo I-A da Lei 10.486, de 4/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.]
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