Legislação
Lei 13.330, de 02/08/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
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