Legislação
Lei 13.331, de 01/09/2016
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 01/09/2016; 195º da Independência e 128º da República. Senador JORGE VIANA - 1º- Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.
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