Legislação
Lei 13.334, de 13/09/2016
Art. 9º
Capítulo III - DA SECRETARIA DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (Ir para)
Art. 9º- A SPPI deverá dar amplo acesso para o Congresso Nacional aos documentos e informações dos empreendimentos em execução do PPI, fornecendo, em até trinta dias, os dados solicitados.
§ 1º - Ao atender ao disposto no caput, a SPPI poderá exigir sigilo das informações fornecidas.
§ 2º - Cabe à SPPI enviar ao Congresso Nacional, até 30 de março do ano subsequente, relatório detalhado contendo dados sobre o andamento dos empreendimentos e demais ações no âmbito do PPI, ocorridos no ano anterior.
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