Legislação

Lei 13.345, de 10/10/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 728, de 25/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  • Retificado em 13/10/2016.
Medida Provisória 728, de 25/05/2016 (Administrativo. Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12/05/2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
Lei 10.683, de 28/05/2003 (organização da Presidência da República e dos Ministérios).