Legislação
Lei 13.355, de 07/11/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00 (cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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