Legislação
Lei 13.356, de 07/11/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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