Legislação
Lei 13.359, de 17/11/2016
Art. 0º
Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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