Legislação
Lei 13.368, de 05/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, sediada no Município de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel situado na Rua Paraná, 129, no Município de Santos, no Estado de São Paulo.
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