Legislação
Lei 13.371, de 14/12/2016
Art. 0º
(Efeitos a partir de 01/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XV (arts. 1º e 3º e Anexos I, II, V e VI)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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