Legislação

Lei 13.373, de 20/12/2016

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.255, de 14/01/2016), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 (um bilhão, novecentos e quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

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Lei 13.255, de 14/01/2016 (Orçamento 2016)