Legislação
Lei 13.397, de 21/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo II ao Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019, aprovado pela Lei 13.249, de 13/01/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Lei 13.249, de 13/01/2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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