Legislação
Lei 13.408, de 26/12/2016
Art. 14
Capítulo II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS (Ir para)
Art. 14- O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 com sua despesa regionalizada e, nas informações disponibilizadas em meio magnético de processamento eletrônico, apresentará detalhamento das dotações por plano orçamentário e elemento de despesa.
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