Legislação
Lei 13.410, de 28/12/2016
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Lei 11.903, de 14/01/2009.
Lei 11.903, de 14/01/2009, art. 4º (Medicamentos. Rastreamento da produção e do consumo)Brasília, 28/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Ricardo José Magalhães Barros
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