Legislação
Lei 13.412, de 29/12/2016
Art. 1º
Art. 1º
- (Revogado pela Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 1º - A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a especificada no Anexo I desta Lei.]
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