Legislação
Lei 13.412, de 29/12/2016
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pela Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º).
Redação anterior (original): [Art. 2º - O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União é o constante do Anexo II desta Lei.]
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