Legislação
Lei 13.414, de 10/01/2017
Art. 0º
Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Atualizada(o) até:
Lei 13.554, de 20/12/2017, art. 1º (Anexo V. item I.5.1)O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.970, de 23/01/2017 (Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.414, de 10/01/2017)