Legislação
Lei 13.415, de 16/02/2017
Art. 15
Art. 15
- Os recursos de que trata o parágrafo único do art. 13 serão transferidos pelo Ministério da Educação ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, independentemente da celebração de termo específico. [[Lei 13.415/2023, art. 13.]]
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