Legislação
Lei 13.417, de 01/03/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso VIII do caput do art. 8º da Lei 11.652, de 7/04/2008.
Brasília, 01/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Grace Maria Fernandes Mendonça
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