Legislação
Lei 13.424, de 28/03/2017
- Ficam revogados os §§ 4º, 5º e 6º do art. 33, as alíneas [a], [b] e [c] do art. 34 e o § 2º do art. 38 da Lei 4.117, de 27/08/1962.
Brasília, 28/03/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Gilbert Kassab - Eliseu Padilha
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Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.
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Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.
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