Legislação

Lei 13.425, de 30/03/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro – CCB/2002)
Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)