Legislação

Lei 13.425, de 30/03/2017

Art. 15

- As informações sobre incêndios ocorridos no País em áreas urbanas serão reunidas em sistema unificado de informações, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrado ao sistema de informações e monitoramento de desastres previsto pela Lei 12.608, de 10/04/2012, nos termos do regulamento.

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Lei 12.608, de 10/04/2012 ((Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis 12.340, de 01/12/2010, 10.257, de 10/07/2001, 6.766, de 19/12/1979, 8.239, de 04/10/1991, e 9.394, de 20/12/1996)

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Contra Cassação de Dirigentes Municipais do Partido Agir sem Direito de Defesa

Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.

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Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária

Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.

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