Legislação
Lei 13.427, de 30/03/2017
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 7º da Lei 8.080, de 19/09/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 7º (Sistema Único de Saúde - SUS [Art. 7º - [...]
[...]
XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei 12.845, de 01/08/2013.] (NR)
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Lei 12.845, de 01/08/2013 ((Vigência em 31/10/2013). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual)