Legislação
Lei 13.431, de 04/04/2017
Art. 0º
(Vigência em 04/04/2018). Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Atualizada(o) até:
Lei 14.344, de 24/05/2022, art. 28 (art. 4º. Vigência em 09/07/2022)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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