Legislação
Lei 13.436, de 12/04/2017
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
12/07/2017.
Brasília, 12/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Osmar Serraglio - Ricardo José Magalhães Barros
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