Legislação
Lei 13.439, de 27/04/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 26, I). (Revogada pela Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 23). (Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 26, I (Revogação total)Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 23 (Revogação total)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 751, de 09/11/2016 (Administrativo. Habitação. Casa própria. Habitação. Cria o Programa Cartão Reforma)