Legislação
Lei 13.441, de 08/05/2017
Art. 0º
Penal. Criminal. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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