Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 105
Capítulo VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA (Ir para)
Art. 105- A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos em regulamento.
§ 1º - Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
§ 2º - Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.
§ 3º - (VETADO).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;