Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 35
Capítulo III - DA CONDIÇÃO JURÍDICA DO MIGRANTE E DO VISITANTE (Ir para)
Seção IV - DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA (Ir para)
Art. 35- A posse ou a propriedade de bem no Brasil não confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto sobre visto para realização de investimento.
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