Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 62
Capítulo V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIA (Ir para)
Seção V - DAS VEDAÇÕES (Ir para)
Art. 62- Não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal.
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