Legislação
Lei 13.445, de 24/05/2017
Art. 87
Capítulo VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Art. 87- O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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