Legislação
Lei 13.451, de 16/06/2017
Art. 20
Art. 20
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/06/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Marcos Pereir - Esteves Pedro Colnago Junior - Grace Maria Fernandes Mendoça
CÓDIGO | PRODUTO |
1701.14.00; 1701.99.00 | AÇÚCAR |
1108.1200 | AMIDO DE MILHO |
1006 | ARROZ |
0803 | BANANAS |
1501 | BANHA |
0701 | BATATAS |
0901 | CAFÉ |
0207 | CARNE DE AVES |
0201; 0202 | CARNE DE BOVINO |
0210.20.00 | CHARQUE |
1602 | CONSERVA DE CARNES |
0704 | COUVES E PRODUTOS SEMELHANTES |
1106.20.00 | FARINHA DE MANDIOCA |
1101.00.10 | FARINHA DE TRIGO |
0713 | FEIJÃO |
0805 | FRUTAS CÍTRICAS |
0708 | LEGUMES DE VAGENS |
0402.99.00 | LEITE CONDENSADO |
0402 | LEITE EM PÓ |
0401 | LEITE FRESCO |
0405.10.00 | MANTEIGA |
1517.10.00 | MARGARINA |
1902 | MASSAS ALIMENTÍCIAS |
1507 | ÓLEOS VEGETAIS |
0305 | PEIXE SALGADO |
2501.00.20 | SAL |
1604.13.10 | SARDINHA EM CONSERVA |
1001.19.00 | TRIGO EM GRÃO |
0504 | VÍSCERAS |
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