Legislação
Lei 13.455, de 26/06/2017
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Consumidor
Consumidor. Preços
Medida Provisória 764, de 26/12/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual)
Lei 10.962, de 11/10/2004 (Consumidor. Afixação de preços)
Decreto 5.903/2006 (Regulamento. Afixação de preços de produtos e serviços)
Consumidor. Preços
Medida Provisória 764, de 26/12/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual)
Lei 10.962, de 11/10/2004 (Consumidor. Afixação de preços)
Decreto 5.903/2006 (Regulamento. Afixação de preços de produtos e serviços)