Legislação
Lei 13.467, de 13/07/2017
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Vigência em 11/11/2017.
Brasília, 13/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Ronaldo Nogueira de Oliveira
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