Legislação
Lei 13.473, de 08/08/2017
Art. 140
Capítulo XI - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Seção II - DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Art. 140- O relatório resumido de execução orçamentária a que se refere o art. 165, § 3º da Constituição conterá demonstrativo da disponibilidade da União por fonte de recursos detalhada, indicando o saldo inicial de 2017, a arrecadação, a despesa executada no objeto da vinculação, a despesa executada em outro objeto, o cancelamento de restos a pagar e o saldo atual.
§ 1º - (VETADO);
§ 2º - (VETADO).
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