Legislação

Lei 13.473, de 08/08/2017

Art. 143

Capítulo XI - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)

Seção II - DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE TRANSPARÊNCIA (Ir para)

Art. 143

- O Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso IX, da Constituição, julgará as contas de 2018 a serem prestadas pelO Presidente da República e apreciará os relatórios de 2018 sobre a execução dos planos de governo até o encerramento da sessão legislativa de 2019.

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