Legislação
Lei 13.473, de 08/08/2017
Art. 157
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 157- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha
Decreto 9.323, de 29/03/2018, art. 3º (inclui na listagem a que se refere a Seção I do Anexo III da Lei 13.473, de 08/08/ 2017, na forma do § 1º do art. 152 da referida Lei as despesas que menciona).
Lei 13.602, de 09/01/2018, art. 2º (altera o Anexo II).Lei 13.480, de 13/09/2017, art. 3º (Nova redação ao Anexo IV. Item IV.1).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;