Legislação
Lei 13.480, de 13/09/2017
- A Lei 13.473, de 8/08/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 13.473, de 8/08/2017, art. 2º (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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