Legislação

Lei 13.480, de 13/09/2017

Art.

Administrativo. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Lei 13.473, de 8/08/2017 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)
Lei 13.408, de 26/12/2016 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017)