Legislação

Lei 13.475, de 28/08/2017

Art. 52

Capítulo II - DO REGIME DE TRABALHO (Ir para)

Seção X - DA FOLGA PERIÓDICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- O tripulante de voo ou de cabine empregado nos serviços aéreos previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 5º terá número de folgas mensal não inferior a 8 (oito), das quais pelo menos 2 (duas) deverão compreender um sábado e um domingo consecutivos. [[Lei 13.475/2017, art. 5º.]]

Parágrafo único - O tripulante empregado nos serviços aéreos previstos no inciso IV do caput do art. 5º, quando em atividade de fomento ou proteção à agricultura, poderá ter os limites previstos neste artigo modificados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os parâmetros estabelecidos na regulamentação da autoridade de aviação civil brasileira. [[Lei 13.475/2017, art. 5º.]]

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