Legislação
Lei 13.477, de 30/08/2017
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Vigência em 29/11/2017.
Brasília, 30/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Rodrigo Maia - Grace Maria Fernandes Mendonça
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