Legislação
Lei 13.483, de 21/09/2017
Art. 14
Art. 14
- O BNDES manterá, por pelo menos cinco anos, a partir da publicação desta Lei, suas linhas incentivadas para micro, pequenas e médias empresas, visando a estimular a inovação e a renovação do parque produtivo.
Lei 13.483, de 21/09/2017, art. 19 (Art. 14. Efeitos a partir de 01/01/2018).
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