Legislação
Lei 13.484, de 26/09/2017
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/09/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - José Levi Mello do Amaral Júnior - Antonio Carlos Figueiredo Nardis - Eliseu Padilha
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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Alimentos com Redução Salarial
Utilize este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos para pleitear a revisão do valor da pensão alimentícia diante de uma redução salarial e questionar a regularidade da citação no processo de execução.
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Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho
Modelo de petição de Ação Civil Pública para substituição de acordo coletivo de trabalho, com o objetivo de garantir os direitos trabalhistas e as condições de trabalho adequadas conforme a legislação vigente.
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