Legislação
Lei 13.486, de 03/10/2017
- O art. 8º da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 8º (Código de Defesa do Consumidor – CDC)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Este documento serve como um guia para a elaboração de uma petição jurídica objetivando a anulação de um divórcio extrajudicial, realizado sob coação, com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
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