Legislação
Lei 13.502, de 01/11/2017
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DOS MINISTÉRIOS (Ir para)
Seção XV - DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (Ir para)
Art. 51- Constitui área de competência do Ministério de Minas e Energia:
I - geologia, recursos minerais e energéticos;
II - aproveitamento da energia hidráulica;
III - mineração e metalurgia;
IV - petróleo, combustível e energia elétrica, incluída a nuclear; e
V - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.
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