Legislação
Lei 13.502, de 01/11/2017
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Seção IV - DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 9º- Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:
I - assessorar na elaboração da agenda futura do Presidente da República;
II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;
III - coordenar a agenda do Presidente da República;
IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;
V - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e
VI - organizar o acervo documental privado do Presidente da República.
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