Legislação
Lei 13.509, de 22/11/2017
Art. 0º
Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil)
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)