Legislação
Lei 13.509, de 22/11/2017
Art. 5º
Art. 5º
- Revogam-se o § 2º do art. 161 e o § 1º do art. 162 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;