Legislação
Lei 13.516, de 24/11/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.414, de 10/01/2017), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)